(DOC. VP 250.6261.2311.1315)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Lastro probatório mínimo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia por existência de justa causa, conforme CPP, art. 41. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de recebimento da denúncia, com base em lastro probatório mínimo e em conformidade com os requisitos do CPP, art. 41, pode ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de ori

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