(DOC. VP 250.6020.1192.9107)

STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Crimes contra habeas corpus a ordem tributária. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Ausência. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, mantendo a decisão de recebimento da denúncia por habeas corpus crimes contra a ordem tributária. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa aos recorrentes a prática de crimes de supressão de tributos, com base em operações tributárias e lançamentos fiscais indevidos, no valor de R$10.329.800,26 e R$ 8.594.633,32, respectivamente. 3 - As decisões anteriores. O Tribuna

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