Jurisprudência sobre
recebimento
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101 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Inexistência. Hipótese. Tratando-se de despacho meramente ordinatório, não classificado como decisão, o recebimento da denúncia não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX, prescindindo, portanto, de fundamentação. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não provido.
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102 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Carta citatória enviada para o endereço constante da inicial com Aviso de Recebimento (AR). Recebimento sem oposição. Validade do ato. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso provido, com observação.
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103 - STJ. Denúncia. Recebimento. Momento processual. CPP, art. 396 e CPP, art. 399.
«I - A par da divergência doutrinária instaurada, na linha do entendimento majoritário (Andrey Borges de Mendonça; Leandro Galluzzi dos Santos; Walter Nunes da Silva Junior; Luiz Flávio Gomes; Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto), é de se entender que o recebimento da denúncia se opera na fase do CPP, art. 396.... ()
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104 - TJSP. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por recebimento, processamento e julgamento de Agravo em Execução Penal. Descabimento. Intempestividade verificada ante transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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105 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.
«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... ()
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106 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Sentença improcedente. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Sentença improcedente. Recurso improvido.
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108 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.
«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação válida. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência, sem qualquer ressalva. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido
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110 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de transferência". Sentença reformada. Recurso provido.
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111 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JALES - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função de Babá - Impossibilidade - Gratificação criada pela LCM 178/09 para cargos diversos ao da demandante - Desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade - Sentença de procedência reformada - Recurso da requerida provido Demanda julgada improcedente - Recurso da autora a que se nega provimento - Ausência de cerceamento de defesa.
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112 - STF. Denúncia. Recebimento. Fundamentação.
«Mostra-se razoável o ato do Juízo no que se reporte ao inquérito formalizado.... ()
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113 - TJSP. Citação. Ação indenizatória. Recebimento, via postal, por funcionário da empresa demandada. Hipótese. Alcance da finalidade e produção de efeitos, não negado o recebimento pela companhia demandada. Ocorrência. Recepção por funcionário que não deteria poderes de gerência. Irrelevância. Nulidade inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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114 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Rejeição. Descabimento. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários sem realização de concurso. Indícios suficientes a autorizar o recebimento da ação. Análise do mérito cabível somente após instauração do devido processo legal. Recebimento da inicial determinado. Recurso parcialmente provido.
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... ()
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116 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Alienação fiduciária como garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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117 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Alienação fiduciária como garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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118 - TJSP. Recurso. Apelação. Conexão de ações de obrigação de fazer e de despejo. Cisão dos efeitos do recebimento. Cabimento. Recebimento no efeito devolutivo para a ação de despejo e no duplo efeito na ação de obrigação de fazer. Recurso provido em parte.
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119 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeitos. Medida cautelar julgada procedente. Recebimento do apelo interposto no efeito devolutivo. Pedido de recebimento com duplo efeito. Impossibilidade. Ato excepcional que exige risco de dano de difícil reparação e fundamentação relevante. Ausência de tais requisitos. Recurso não provido.
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120 - TJSP. COBRANÇA - PARTES QUE SÃO USUFRUTUÁRIAS DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL - LOCAÇÃO DO BEM E RECEBIMENTO DO ALUGUEL DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DELES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SUA COTA PARTE DO ALUGUEL PELO OUTRO USUFRUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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121 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Validade. Precedentes.
1 - O STJ entende que o recebimento de intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui prejuízo à defesa. ... ()
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
A questão afeta à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda quanto a revisão/recebimento de valores do PASEP, já ficou sedimentada pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150.... ()
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123 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Desnecessidade. Apropriação indébita. Inocorrência. Conduta atípica. Absolvição. Apropriação indébita. 1. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. 2. Avaliação. Perícia. Desnecessidade. 3. Dolo. Precedente à posse. Inocorrência. Atipicidade. Absolvição
«1. O despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CF, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Precedentes do STF; 2. A avaliação serve apenas para efeito de fixação da pena, não repercutindo no exame de mérito. Não é prova da materialidade e, por isto mesmo, não exige perícia, mas simples determinação de valor. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento de benefício previdenciário. Continuidade delitiva. Crime permanente. Incompatibilidade.
«Uma única conduta consistente na apresentação ao INSS de vínculo empregatício falso para fins de recebimento de auxílio doença, ainda que receba o benefício de forma parcelada (plúrimos recebimento) durante vários meses, configura crime único, a impedir a tipificação da continuidade delitiva. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Penal. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Agravo desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. ... ()
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126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COMPRA NÃO REALIZADA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS CARACTERIZAM A ACEITAÇÃO TÁCITA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Corrupção ativa. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação bastante. Nulidade. Ocorrência.
«1. A ratificação do recebimento da denúncia, realizada após a defesa preliminar, não tem de expender fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas há de responder, minimamente, os argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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128 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Alienação fiduciária como garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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129 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Recurso provido. Sentença reformada para se julgar improcedente a ação.
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130 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Guarda Municipal do Município de Volta Redonda. Pretensão direcionada ao recebimento de indenização referente a horas extraordinárias trabalhadas e dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência recursal do autor, que alega haver trabalhado extraordinariamente para os réus, sem ter recebido remuneração equivalente, o que teria ocasionado evidente enriquecimento sem causa por parte de ambos os apelados. Pretensão que não merece prosperar. Lei Municipal 3.252/96, que criou a Gratificação de Risco de Vida para os Guardas Municipais e Vigias de Patrimônio do ente público, porém estabeleceu que o recebimento da referida gratificação afastaria o recebimento de horas extraordinárias. Contracheque apresentado pelo recorrente no qual consta o recebimento da gratificação instituída pela referida lei. Verba ressarcitória que não se mostra devida. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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131 - STJ. Ação penal privada. Perempção. Ocorrência somente após o recebimento da queixa-crime. CPP, art. 60, I.
«... De início, constato que não há falar em perempção, porquanto é entendimento assente desta Corte que tal instituto somente se aplica após a instauração da ação penal, com o recebimento da queixa-crime, situação que inocorreu, in casu. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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132 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crimes de contrabando e descaminho. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispen sando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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134 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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135 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda mercantil. Cobrança. Títulos acompanhados das respectivas notas fiscais, mas sem os comprovantes de entrega. Hipótese em que a ré não negou o recebimento das mercadorias. Desnecessidade da juntada dos comprovantes de recebimento para a propositura da ação. Recurso improvido.
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Via postal. Entrega efetivada a empregado identificado como responsável pelo recebimento das correspondências, mesmo que em sucursal. Validade. Prazo que se inicia a partir da juntada do último aviso de recebimento, referente à entrega da carta. Intempestividade reconhecida. Recurso provido.
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137 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Indiciamento da ré após o recebimento da exordial acusatória. Descabimento. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão judicial que determinou o indiciamento da paciente e determinar o cancelamento do formal indiciamento da ré em relação ao ilícito descrito na denúncia.
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138 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.
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139 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Atraso no recebimento do seguro desemprego.
«De acordo com o posicionamento majoritário da Egrégia Turma, o atraso no recebimento do seguro-desemprego, pelo trabalhador, não configura, por si, dano moral, mormente quando há a devida recomposição econômica, como se deu no presente caso.... ()
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140 - TJDF. Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. ... ()
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141 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal recebimento por terceiro. Validade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento, no sentido de que o recebimento de intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui prejuízo à defesa. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132 do STJ.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Menção a eventuais práticas delituosas originariamente investigadas no inquérito 1.004/df para fins de esclarecimentos. Não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. A menção às eventuais práticas delituosas originariamente imputadas ao investigado no Inquérito 1.004/DF consta dos autos apenas para esclarecer o desmembramento do feito e a origem das investigações que deram ensejo aos fatos pelos quais o réu foi denunciado nesta ação penal. Entretanto, não foram consideradas para fins de recebimento da denúncia nem para afastamento do cargo. ... ()
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144 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRO I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 1.650/93. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus à concessão e o recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, apenas e tão somente, no Grau Médio (20%), a partir do mês de dezembro de 2.022. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de recebimento de embargos à execução. Agravo provido. Determinação de não recebimento em razão da intempestividade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução, tidos como intempestivos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para determinar o não recebimento dos embargos à execução fiscal em razão da intempestividade. ... ()
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146 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22.3.2016. Recebimento de bolsa de pós-graduação. Autorização para recebimento de complementação financeira. Portaria conjunta capes-cnpq 1/2010. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de recebimento de complementação financeira pelo bolsista, seria necessário o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Habeas corpus fundamentação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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148 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória do contrato de sublocação. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Ausência, na hipótese, de excepcionalidade apta a ensejar efeito suspensivo, conforme CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo julgada procedente. Recebimento do apelo em ambos os efeitos. Posterior alteração para afastar o suspensivo. Legalidade ante o disposto no inciso V, do artigo 58 da Lei de Locação. Inexistência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Recurso não provido.
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150 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recebimento a menor da restituição. Expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ.
«1. O recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, em virtude da diferença relativa aos expurgos inflacionários, prescreve em cinco anos. ... ()
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