(DOC. VP 170.4254.2000.2300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22.3.2016. Recebimento de bolsa de pós-graduação. Autorização para recebimento de complementação financeira. Portaria conjunta capes-cnpq 1/2010. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de recebimento de complementação financeira pelo bolsista, seria necessário o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Fica a parte vencida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote