(DOC. VP 150.3743.4019.3000)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Inexistência. Hipótese. Tratando-se de despacho meramente ordinatório, não classificado como decisão, o recebimento da denúncia não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX, prescindindo, portanto, de fundamentação. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não provido.

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