(DOC. VP 250.6020.1111.4102)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crimes de contrabando e descaminho. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou, mantendo a decisão de recebimento da denúncia habeas corpus por crimes de descaminho e contrabando, sem análise exaustiva das teses defensivas. 2 - A decisão de recebimento da denúncia foi impugnada sob alegação de nulidade por ausência de fundamentação e falta de análise das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. II - QUESTÃO EM DISCUSS�

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