Jurisprudência sobre
recebimento
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451 - TJRS. Pedido de recebimento de 75%. Duas pensionistas. Descabimento.
«Existindo duas pensionistas do mesmo segurado o beneficio deve ser rateado entre elas na proporção de 50% para cada, conforme previsão o § 1º, do artigo 27, da Lei Estadual 7.672/82, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual 7.716/82, sendo descabido, ainda que uma das beneficiárias não estivesse recebendo a sua quota parte integralmente, de recebimento de tal diferença pela outra. Além disso, não há que se falar que a ex-companheira pensionista deva perceber apenas 25%, conforme a pensão que recebia em razão de ação de alimentos, pois em função do falecimento do segurado, a pensão alimentícia se extingue, passando ela a ter direito à pensão por morte, em percentagem semelhante aos demais dependentes habilitados. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... ()
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452 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial para o recebimento da aposentadoria por idade, quando não houve o prévio requerimento administrativo, é a data do ajuizamento da ação.... ()
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453 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Envio do carnê de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do não recebimento.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU ao contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento.... ()
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454 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mbargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária.... ()
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455 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que, apreciando apelação, não conheceu de recurso adesivo por falta de processamento. Pretensão de esclarecimento do acórdão, indicando a existência ou não de despacho do Juízo de origem de não recebimento do recurso adesivo, ou outra publicação que possa ter dado condições da parte perceber a irregularidade. Inviabilidade dos embargos. Obrigação também dos advogados em acompanhar o processamento, mais precisamente, verificando o recebimento do pleito recursal acessório. Obrigação do profissional de velar pelo bom andamento do feito, aliás, no interesse do cliente, aqui o hipossuficiente. Impossibilidade de exigir publicação de não recebimento do recurso adesivo ao Juízo de origem, como se coubesse ao Estado dar ciência de atos inexistentes. Vícios não identificados. Embargos de declaração rejeitados.
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456 - STJ. Recurso especial. Questões probatórias. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Em relação às questões probatórias e aos indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, o tema está afeto à seara fático-probatória, de modo que não é viável conhecer dele no âmbito do recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.... ()
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457 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Súmula 315/STJ.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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458 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A
existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito pelo denunciado são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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459 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A
existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO - CREDOR QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DOS SEUS CONTÊINERES AO RECEBIMENTO À VISTA DO VALOR RELATIVO À SOBREESTADIA. CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA DÍVIDA POR CONDUTA DO CREDOR. CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.
O credor não pode praticar atos para agravar sua posição contratual, ou seja, não se mostra razoável a conduta da apelante de condicionar a restituição dos seus contêineres ao pagamento da sobreestadia, pois tal conduta determina a evolução da dívida, com o agravamento do seu próprio prejuízo. Aplicação do art. 422 CC: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo - Recurso não provido... ()
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461 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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462 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Professora de Educação Básica II - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Inadmissibilidade - Ausência de exercício de cargo de suporte pedagógico - Meras substituições eventuais - R. Sentença mantida.
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POSTAL - Pretensão de reforma da r.decisão que não reconheceu como válida a citação da executada por carta - Descabimento - Hipótese em que o aviso de recebimento foi devolvido posteriormente, constando como «desconhecido - Ausência de elementos de convicção nos autos do processo para reputar como válida a citação, com o retorno negativo do aviso de recebimento - RECURSO DESPROVIDO.
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464 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME APÓS SEU RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - ELEMENTO FACULTATIVO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - VIABILIDADE.
Uma vez ocorrido o recebimento da queixa-crime, não há que se falar em sua posterior rejeição, em razão da preclusão pro judicato. A apresentação do rol de testemunhas trata-se de elemento facultativo da peça inicial acusatória, podendo a parte autora indicá-lo quando for necessário. Presentes os requisitos do CPP, art. 41, os pressupostos processuais e a justa causa, necessário o recebimento da queixa-crime e o regular prosseguimento do feito na Comarca de origem.... ()
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465 - STJ. Cambial. Duplicata sem causa. Nulidade. Entrega e o recebimento da mercadoria. Ônus da prova do sacador. CPC/1973, arts. 333, II e 334, II. Lei 5.474/68, art. 15, II, «b.
«Negada pelo sacado a causa que autorizaria o saque da duplicata, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria (arts. 333, II, e 334, II, do CPC/1973; 15, II, «b, da Lei 5.474/68) .... ()
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466 - STJ. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Lei 9.964/2000, art. 15. Lei 8.212/91, art. 95.
«Se a empresa dirigida pelos denunciados já havia sido devidamente incluída, antes do recebimento da denúncia, no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, resta suspensa, desde a sua inclusão, a pretensão punitiva do Estado, bem como o curso do prazo prescricional.... ()
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467 - STJ. Processual penal. Procedimento do Júri. Recebimento da denúncia. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.
«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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468 - STJ. Processual penal. Crime de associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Análise da defesa prévia. Nulidade da decisão judicial. Não ocorrência.
«1 - A decisão de recebimento da denúncia, após a defesa prévia, no procedimento específico da Lei 11.343/2006 não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito. ... ()
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469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM CITAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para apresentação de defesa ao espólio réu, em razão de ausência de citação formal e em razão requerimento de abertura de prazo para apresentação de defesa. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168, § 1º, III. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Vigência anterior ao recebimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de recusa motivada do Ministério Público. Ilegalidade evidenciada.
1 - «O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) ... ()
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471 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... ()
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472 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em definir se há vício de citação quando a notificação é enviada por carta simples, e não há comprovante de recebimento pela parte. 2. O art. 841, §1º, da CLT estabelece que a citação se dá por meio de notificação em registro postal com franquia . 3. Esta Corte, tendo em conta esta determinação legal, editou a Súmula 16, no sentido de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário comprovar o não recebimento. 4. Todavia, se a citação é feita mediante carta simples, como no caso dos autos, a jurisprudência desta Corte vem se posicionamento no sentido de que não é possível assegurar o recebimento da notificação pelo destinatário, bem como que referida situação inviabiliza inclusive que este faça prova em sentido contrário, isto é, de fato negativo, sendo inaplicável por essa razão o referido verbete. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. 5. Nesse passo, escorreito o acórdão regional que declarou nula a citação, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse marcada nova audiência inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade. Recebimento da denúncia.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. ... ()
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - art. 513, § 2º, II, DO CPC.
O réu revel que foi citado por Oficial de Justiça ou por carta na fase de conhecimento, e não possui procurador constituído nos autos, deve ser intimado para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º).... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE - VALIDADE - MORA EX RE - POSIÇÃO STJ
- Acomprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE - VALIDADE - MORA EX RE - POSIÇÃO STJ
- Acomprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. ... ()
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480 - TJRJ. Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.
«Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratando de imputação que reclama antes do recebimento da denuncia a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, constituindo constrangimento ilegal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a falta de tal providência cautelar, mostra-se nula a decisão que ao receber a peça acusatória desconsidera as alegações apresentadas pela defesa técnica, não parecendo lógico e razoável, como decidido pelo STF quando do julgamento do HC 84.919, relator Min. Cezar Peluso, que a lei prescreva que a defesa apresente alegações prévias ao juízo de admissibilidade e depois o juiz se escuse de analisá-las, ainda que de forma sucinta, na decisão que deu início à ação penal respectiva. No caso concreto, apesar das diversas teses suscitadas na defesa preliminar, inclusive acerca da inépcia da denúncia, da atipicidade comportamental e falta de justa causa, o juiz apontado como coator sequer mencionou qualquer delas no despacho positivo ora impugnado. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, devendo outra decisão ser proferida com fundamentação suficiente.... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação. Necessidade do devido recebimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Alegação do não recebimento carta postal. Matéria de embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 8, II e 16, § 3º.
«A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. (...) A segunda razão reside na presunção de validade da citação entregue com aviso de recebimento no endereço comercial do executado, nos estritos termos do inc. II do art. 8º da LEF. Destarte, qualquer insurgência do executado quanto ao não recebimento da carta postal demandará dilação probatória, o que, por certo, não é cabível em sede de exceção de pré-executividade e tampouco esta corte poderia adentrar neste mérito, face ao óbice da Súmula 07/STJ. Colaciona-se as seguintes decisões sobre o assunto: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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483 - STF. Habeas corpus. Penal. Prevaricação e bando ou quadrilha. Voto de desembargadores impedidos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recebimento de denúncia contra então juíza de direito. Ausência de defensor constituído. Processo incluído na pauta de julgamento. Necessidade de intimação pessoal para a sessão de recebimento ou rejeição da denúncia. Inobservância da providência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa.
«1. A insurgência relativa ao voto de Desembargadores impedidos no julgamento do acórdão ora impugnado não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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484 - STJ. Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.
«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... ()
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485 - STJ. Seguro em grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.
«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A SALÁRIO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO - PRISÃO NO PERÍODO DE 24.04.2013 A 31.03.2014 -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas a assegurar o imediato recebimento dos valores - Ausência do perigo especial da demora - Requisito do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... ()
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487 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ocorrido na sentença, proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Irresignação cujas razões também versam sobre o indeferimento da benesse. Necessidade do recebimento do recurso independentemente de preparo. Observância do princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido para determinar o recebimento do apelo, independentemente do preparo.
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488 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.
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489 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação de indenização por danos morais. Recebimento de denúncia no Juízo Eleitoral para apuração de autoria dos fatos que ensejaram a pretensão. Causa suspensiva expressamente prevista em lei. Inteligência do artigo 200 do Código Civil/2002. Tem inicio o prazo prescricional a partir do evento danoso, suspendendo-se, porém, com o recebimento da denúncia quando o caso reclama a apuração da autoria. Extinção afastada. Recurso provido.
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490 - TJSP. Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Recebimento. Omissão do nome de testemunha protegida pelo provimento 32/00 da Corregedoria geral de justiça. Omissão que ofende o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Impossibilidade de o réu contraditar a testemunha. Exegese dos arts. 41 e 187, § 2º, V, do CPP. Precedentes. Nulidade do recebimento da denúncia. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e concedida, na parte não prejudicada.
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491 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que rejeitou embargos de devedor à execução por título extrajudicial. Recebimento no duplo efeito em consideração diversa do previsto na lei. Juízo de admissibilidade dos recursos é concorrente nas duas instâncias. Possibilidade de retificação de ofício por ser tratar de matéria de ordem pública. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso parcialmente provido para este fim.
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492 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Posterior decisão da magistrada «a quo negando seguimento ao apelo. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso no juízo ordinário que transfere ao recorrido a tarefa de impugnar a sua admissibilidade como matéria preliminar, sendo vedado ao juiz retroceder para lhe negar seguimento. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão que negou seguimento à apelação, ressalvado o reexame dos seus pressupostos de admissibilidade oportunamente, na Segunda Instância.
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493 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários da caderneta de poupança. Impugnação. Recebimento condicionando à garantia do Juízo. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. O condicionamento do conhecimento da impugnação à garantia do Juízo não retira o direito a defesa e contraditório, pois o oferecimento da impugnação sem a penhora não acarreta a sua rejeição liminar. Apenas o seu recebimento ficará suspenso até formalizada a garantia. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Contrato para execução de reforma de estádio municipal mediante carta convite, seguido de aditamento que devia ser objeto de nova licitação. Insurgência do co-réu, contra o recebimento da inicial. Alegação de inexistência de dolo. Desacolhimento. Validade do recebimento do feito para apuração da conduta do recorrente e dos demais ocupantes do polo passivo. Agravo retido reiterado e desprovido.
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495 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Incentivo à especialização e produtividade («GIEP). Pedido formulado por servidor inativo do Tribunal de Contas do Município. Pretensão ao recebimento do benefício e demais vantagens. Inadmissibilidade. Vantagem 'pro labore faciendo'. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento da gratificação. Benesse instituída para incentivar e premiar o servidor eficiente ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim.
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496 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE PROVAS QUE SERÁ APRECIADO NO MOMENTO OPORTUNO, COM OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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497 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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498 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.
1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. Precedentes.... ()
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499 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Resolução do STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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500 - STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Resolução do STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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