(DOC. VP 146.8983.5014.7000)

TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Posterior decisão da magistrada «a quo» negando seguimento ao apelo. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso no juízo ordinário que transfere ao recorrido a tarefa de impugnar a sua admissibilidade como matéria preliminar, sendo vedado ao juiz retroceder para lhe negar seguimento. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão que negou seguimento à apelação, ressalvado o reexame dos seus pressupostos de admissibilidade oportunamente, na Segunda Instância.

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