(DOC. VP 211.1040.8656.1445)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade. Recebimento da denúncia.

1 - No julgamento do HC 628.647/SC/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote