(DOC. VP 313.0986.5303.5171)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito pelo denunciado são suficientes para o recebimento da denúncia. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito

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