(DOC. VP 145.7532.5002.9800)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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