(DOC. VP 103.1674.7415.3600)

STJ. Cambial. Duplicata sem causa. Nulidade. Entrega e o recebimento da mercadoria. Ônus da prova do sacador. CPC/1973, arts. 333, II e 334, II. Lei 5.474/68, art. 15, II, «b».

«Negada pelo sacado a causa que autorizaria o saque da duplicata, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria (arts. 333, II, e 334, II, do CPC/1973; 15, II, «b», da Lei 5.474/68).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote