(DOC. VP 165.0963.9000.0100)

STJ. Pedido de reconsideração na reclamação. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Resolução do STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote