(DOC. VP 230.6190.4896.1882)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação. Necessidade do devido recebimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a notificação se deu por intermédio de meio eletrônico que não garantiu o recebimento e a leitura dos seus termos, razão pela qual o processo foi extint

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