(DOC. VP 241.0301.1386.9255)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Envio do carnê de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do não recebimento.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU ao contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. 1.111.124/PR/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos) 3 - Agravo regimental não provido.

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