(DOC. VP 210.8080.4493.4623)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 3º, c/c o § 4º. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Inexistência. Posterior ratificação do recebimento da inicial acusatória. Prejudicialidade do recurso. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, pois se constata que, apesar de sucinto, o decisum apontou a inexistência das hipóteses de rejeição da inicial acusatória e de absolvição sumária. 2 - Constata-se a prejudicialidade do recurso interposto, tendo em vista que o Juízo de origem, após a apresentação da resposta à acusação, manifestou-se novamente acerca da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 41 e da não ocorrência das hipótese

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