(DOC. VP 459.8167.8085.6811)

TJSP. APELAÇÃO. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários da sucumbência. Indeferimento, em virtude de o executado ser beneficiário da gratuidade judiciária. Insurgência do exequente, ao argumento de que o juízo a quo não observou que o pedido de processamento do incidente foi feito sob condição suspensiva, a fim de que somente seja penhorado qualquer valor após o recebimento de valores pelo executado no incidente movido em face da mandatária do exequente. Inadmissibilidade. Gratuidade que suspende a exigibilidade dos consectários da sucumbência até que seja demonstrada a alteração de sua capacidade financeira. Executado que ainda não foi beneficiado com o recebimento de qualquer valor na execução que move em face da empresa demandada. Recurso a que nega provimento.

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