(DOC. VP 193.4472.9003.0900)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX da (HC [jurnum=354.250/STJ exi=1]354.250/SC[/jurnum], Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). 2 - Na espécie, não há nulidade na decisão

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