(DOC. VP 890.5775.1373.8509)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INDEFERIDA. AVISO DE RECEBIMENTO COM A OBSERVAÇÃO «NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TEMA 1.132 DO STJ. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, devido ao retorno negativo do aviso de recebimento da notificação extrajudicial com a informação «não procurado". O autor alega que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e que a culpa pela não retirada é do devedor. 2. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, a busca e apreensão pode ser concedida liminarmente com a comprovaçã

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