Jurisprudência sobre
recebimento
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851 - TJPE. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Efeitos do recebimento do apelo. Parte da sentença que antecipou a tutela. Omissão do juízo de origem quanto a este ponto. Questão sanada em segundo grau. Efeito meramente devolutivo. Tentativa de indução do juízo a erro não configurada. Provimento negado.
«Verificou-se que na sentença prolatada no feito de origem, foi antecipada a tutela para reintegração na posse do imóvel pela agravada. ... ()
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852 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de recebimento para discussão com efeito suspensivo. Desistência do recurso. Homologação deferida
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853 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio. Encaminhamento à sede da empresa. Recebimento por empregado. Validade. Reconhecimento. Recurso não provido.
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854 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Impugnação. Acolhimento. Conta bancária destinada ao recebimento de salário. Constrição descontituída. Decisão reformada. Recurso provido.
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855 - TJSP. RECURSO. Apelação. Ausência de recebimento por intempestividade. Descabimento. Apelo interposto no último dia do prazo. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.
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856 - TJSP. Desaproprição indireta. Ocupação irregular de área pública. Pretensão ao recebimento de indenização. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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857 - STJ. execução penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de substituição do cumprimento da pena privativa de liberdade por domiciliar. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Reiteração do pedido formulado no HC 730.082/SC. Processamento. Impossibilidade. Insurgência contra o reconhecimento da reiteração de pedidos. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Improvimento que se impõe.
1 - Possibilidade de recebimento dos embargos de declaração, opostos no prazo e com o fito de modificar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, como agravo regimental, a fim de submeter a questão ao Colegiado. ... ()
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858 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Citação por carta. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.934/1994, art. 1º, § 1º, e Lei 8.934/1994, art. 61. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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859 - TAMG. Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.
«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Decisório devidamente motivado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ e na esteira do posicionamento adotado pelo STF, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX. Precedentes» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019). ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Juízo de prelibação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante reiterado entendimento do STJ, na ação de improbidade administrativa, deve o magistrado singular, ainda que de forma concisa, fundamentar o recebimento ou rejeição da petição inicial.... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Reexame de provas.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em considerar válida a notificação extrajudicial destinada a constituição em mora do futuro réu da ação de busca e apreensão, desde que recebida no endereço de seu domicílio. ... ()
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863 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVISA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, EM SEGUIDA, A REJEITA - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. -
Salvo patente comprovação de atipicidade da conduta ou incidência de causa de extinção da punibilidade, se preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 41 e havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, resta configurada a justa causa para a propositura da ação penal, sendo de rigor o recebimento da denúncia. - Em regra, a preclusão não recai sobre o Juízo, que pode, mesmo de ofício, revisar e alterar decisões que mereçam reparos e atualizações. Todavia, a fim de preservar a segurança jurídica das decisões processuais, não pode o magistrado proferir, 06 anos após o recebimento da denúncia, nova decisão para rejeitar a inicial, sem que haja alteração fático jurídica no processo de origem.... ()
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864 - TJSP. Contrato. Corretagem. Ação de cobrança. Faz jus o prestador de serviço ao recebimento de remuneração pela intermediação efetuada. Prova suficiente para evidenciar os requisitos necessários para o percebimento da paga. Vedação de enriquecimento sem causa, que impõe ao contratante o adimplemento da avença. Recurso provido.
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865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.
«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial”. ... ()
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866 - TAMG. Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.
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867 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estelionato. Recebimento da denúncia efetuado anteriormente à proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência de prescrição.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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868 - STJ. Locação. Ação de despejo. Ação de cobrança de alugueres. Cumulação. Recursos. Recebimento. Efeitos
«Prevendo a legislação específica (Lei 8.245/1991 - LBJ 4/222) a possibilidade de cumulação de pedidos (art. 62, I), forçoso é reconhecer que os recursos só podem ser recebidos no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 58, V.... ()
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869 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE.
1. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da incapacidade laboral parcial e permanente, relacionada ao exercício das respectivas atribuições funcionais da parte autora. 2. Laudo Médico Pericial, expedido pela própria parte ré, atestando, igualmente, a presença do nexo de causalidade, entre o exercício das atribuições funcionais e as sequelas experimentadas pela parte autora. 3. Concessão e o pagamento do Auxílio Acidentário, previsto no art. 4º, II, da Lei Municipal 9.159/80. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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870 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Incapacidade. Prova nova em rescisória. Alegações de existência de comprovante de recebimento pelo tribunal e de manifestação favorável do perito. Questões de fato. Súmula 7/STJ.
1 - As alegações de existência de ofício confirmando o recebimento da mídia digital pelo Tribunal de origem e de manifestação favorável do perito, embora afastada por prova técnica a alegada incapacidade laboral, são questões fáticas, inviáveis de apreciação na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Requerimento de intimação exclusiva. Inobservância. Prejuízo efetivo ao exercício do contraditório. Nulidade relativa. Precedente específico da Corte Especial.
«1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter exclusivamente infringente da oposição. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Citação da pessoa jurídica. Aviso de recebimento. Endereço correto. Assinatura. Terceiro alheio ao quadro de funcionários. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Transação tributária. Lei 13.988/2020. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.988/2020, que regulamenta o instituto da transação tributária, não contempla previsão normativa para a suspensão da ação penal e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da celebração desse negócio jurídico tributário.... ()
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874 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Material didático. Citação válida. Pessoa jurídica. Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato. Recebimento sem resistência ou anotação. Validade do ato reconhecida. Multa contratada e devida. Contrato denunciado pela ré.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida sem ressalva no endereço da ré. Carta de citação de pessoa jurídica encaminhada para o endereço constante do contrato. Recebimento da carta sem ressalvas pela pessoa que assinou o AR. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. 4. Relação jurídica bem comprovada. Autora faz jus ao recebimento pelo material didático e multa. 5. Ré que não se desincumbiu de desconstituir as provas produzidas pela autora. Ônus da prova que lhe competia. CPC, art. 373, II. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reconvenção. Revelia. Ônus processual. Duplicata. Reexame de provas. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recebimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Intempestividade. Inocorrência. Recebimento dos autos pelo Ministério Público. Autos incompletos. Restituição do prazo. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus . Agravo regimental não conhecido.
«- «A intimação do Parquet só se concretiza com acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos (se houver), estejam eles em meio físico ou eletrônico, como prevê a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1226283/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2013) ... ()
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877 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.
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878 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Recebimento da irresignação no duplo efeito. Manutenção do bloqueio de bens firmado em sede cautelar. Incompatibilidade da subsistência da liminar com a decisão proferida. Descaracterização do pressuposto de plausibilidade do direito, ínsito às providências de cunho cautelar, com a improcedência do pedido. Lei 7347/1985, art. 14. Recebimento da apelação em ambos os efeitos, não restabelece, por si só, a tutela antecipatória concedida «initio litis. Desbloqueio dos bens autorizado. Recurso provido para este fim.
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879 - TJSP. Apelação. Cobrança de honorários advocatícios. Citação válida. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência, sem qualquer ressalva. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Recurso improvido, na parte conhecida
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880 - TJSP. Apelação. Servidor Público. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Vigia noturno Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau médio. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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881 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de valores em conta. Valores produto de fraude. 1. Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Desnecessidade de produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Recebimento de valores, produto de fraude, em conta de titularidade da ré. Ausência de comprovação da desativação da conta. Pedido inicial procedente. 4. Ausência de justificativa para ausência em audiência de conciliação. Multa arbitrada mantida. Recurso parcialmente provido
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882 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso improvido. CPC/1973, art. 649, IV.
«1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; ... ()
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883 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A
existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. «Res furtiva de valor pequeno, mas que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Acusado reincidente em crime da mesma espécie, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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884 - STF. Habeas corpus. Recebimento de denúncia pelo STJ. Observância do princípio da correlação. Denúncia baseada em múltiplos elementos de prova. Denegação da ordem.
«1.A correlação exigida no processo penal é entre a descrição dos fatos na denúncia e a respectiva tipificação, o que foi observado na espécie, tendo-se assegurado ao Paciente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). ... ()
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885 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adicional de diligência. Oficial de justiça. Recebimento durante período de afastamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de recebimento do adicional de diligência durante o período de afastamento dos oficiais de justiça demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos, circunstância vedada nesta via processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA REATROATIVA. DESCABIMENTO.
1.Agente de combate às endemias. Implantação do adicional de insalubridade no contracheque na base de 20%. Pleito de recebimento de valores retroativos, a contar da data do requerimento administrativo. Descabimento. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO".
1-Requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação que não se conhece, uma vez que não foi formulado na forma do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. Inadequação da via eleita. ... ()
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888 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa entre a data dos fatos até novembro de 1.999 e o recebimento da inicial acusatória.
«1 - Aplica-se aos fatos ocorridos antes da alteração do CP, art. 110, § 1º, sua redação anterior, que permitia a contagem do prazo prescricional tendo como marco período anterior ao recebimento da denúncia. ... ()
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889 - STJ. Família. Cível. Processual civil. Recurso especial. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de benefício assistencial.
«I. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Recebimento de vantagens pecuniárias. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o recebimento de vantagens pecuniárias que alega não terem sido pagas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se na origem de ação de cobrança objetivando recebimento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança coletivo, em que determinado o recálculo dos quinquênios e da sexta parte sobre os vencimentos permanentes ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação de animais. Prisão preventiva. Mera reiteração. Questão formulada noutro writ. Recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - A pretensão trazida no habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do formulado no HC 811.175/SP, que foi denegado em 30/5/2023 e foi certificado o seu trânsito em julgado em 7/6/2023. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 29/10/2018 e recebida em 19/11/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu estarem ausentes os elementos indiciários a justificar o recebimento da inicial da ação por improbidade administrativa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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895 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pretensão do recebimento. Adicional por tempo de serviço. Sentença mantida.
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896 - TJSP. Notificação. Carta endereçada corretamente e que chegou ao destinatário. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Intimação válida. (Cita doutrina).
Não exigindo a lei nenhuma forma especial sobre o ato de comunicação processual, é irrelevante que tenha sido recebida por terceiro, se chegou corretamente ao seu destino.... ()
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897 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora. A apelante argumenta que, conforme precedente do STJ (Tema 1.132), basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação do recebimento. Requer o provimento do recurso para afastar a extinção do processo. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da inicial. Provimento do agravo de instrumento para rejeição da inicial.
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899 - TJSP. CITAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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900 - TJSP. Citação. Via postal. Recebimento por pessoa que não representa a ré. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso provido.
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