(DOC. VP 103.1674.7123.9200)

STJ. Locação. Ação de despejo. Ação de cobrança de alugueres. Cumulação. Recursos. Recebimento. Efeitos

«Prevendo a legislação específica (Lei 8.245/1991 - LBJ 4/222) a possibilidade de cumulação de pedidos (art. 62, I), forçoso é reconhecer que os recursos só podem ser recebidos no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 58, V.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote