(DOC. VP 143.4274.2001.0000)

STF. Habeas corpus. Recebimento de denúncia pelo STJ. Observância do princípio da correlação. Denúncia baseada em múltiplos elementos de prova. Denegação da ordem.

«1.A correlação exigida no processo penal é entre a descrição dos fatos na denúncia e a respectiva tipificação, o que foi observado na espécie, tendo-se assegurado ao Paciente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 2.O recebimento da denúncia fundado em múltiplos elementos de prova, conhecidos e não impugnados pelos Impetrantes, esvazia o argumento de pretensa nulidade da decisão que

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