(DOC. VP 230.8310.4801.8983)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação de animais. Prisão preventiva. Mera reiteração. Questão formulada noutro writ. Recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A pretensão trazida no habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do formulado no HC 811.175/SP, que foi denegado em 30/5/2023 e foi certificado o seu trânsito em julgado em 7/6/2023. 2 - No que se refere ao alegado excesso de prazo (recebimento da denúncia), o Tribunal local não se manifestou sobre o tema, inviabilizando a sua análise nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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