(DOC. VP 259.7587.3002.5454)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da incapacidade laboral parcial e permanente, relacionada ao exercício das respectivas atribuições funcionais da parte autora. 2. Laudo Médico Pericial, expedido pela própria parte ré, atestando, igualmente, a presença do nexo de causalidade, entre o exercício das atribuições funcionais e as sequelas experimentadas pela parte autora. 3. Concessão e o pagame

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