(DOC. VP 114.0704.1000.7800)

STJ. Recurso especial. Falência. Imprescindibilidade do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. O tema da imprescindibilidade da prova do recebimento da mercadoria pelo comprador como requisito solene não foi ventilado pelo recorrente na Instância de origem, de maneira que a sua suscitação no presente recurso especial importa em inovação da controvérsia, vedada por Corte. Ad argumentandum tantum, seria inviável a conclusão do Sodalício a quo acerca da comprovação do êxito na entrega da mercadoria ao comprador, por força do édito da Súmula 07/STJ.»

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