(DOC. VP 179.2491.7121.6807)

TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -

Tendo a decisão que ratificou o recebimento da denúncia natureza de decisão interlocutória, dispensável a fundamentação complexa, até porque implicaria antecipação indevida do exame do mérito da ação penal. Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar, neste momento, em desclassificação da conduta, diante da necessidade de instrução pro

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