(DOC. VP 220.5131.2115.4830)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Caso de posterior parcelamento ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Precedente deste STJ. Momento do recebimento da denúncia. Crime não funcional. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista a existência de justa causa à ação penal. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o tranc amento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificand

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