(DOC. VP 166.4515.1002.0600)

TJSP. Contrato. Participação financeira em plano de expansão de rede telefônica. Constatada a emissão de ações, em número inferior ao devido, forçoso o reconhecimento do direito dos adquirentes ao recebimento da quantidade correspondente ao valor patrimonial que empregaram na data da integralização, com o recebimento de dividendos e bonificações correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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