(DOC. VP 740.1362.9125.6311)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR). - O

mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrer. Para sua concessão, é necessário demonstrar a existência de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, além de ser imprescindível a tempestividade do pedido. - O Aviso de Recebimento (AR) é insuficiente para demonstrar a efetiva remessa tempestiva do recurso administrativo, uma ve

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