(DOC. VP 176.2771.4002.9300)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Deixando representação de exigir formalidade, bastando que se extraia dos autos elementos que apontem a vontade da vítima de violência doméstica em ver o autor dos fatos processado criminalmente, inadmissível decisão entendendo desprovida a declaração de arrimo em investigação formal (inquérito policial). Decisão reformada. Recebimento de rigor. Recurso provido.

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