(DOC. VP 147.0394.3001.7600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Cheques. Estabelecimento de condições para o recebimento. Possibilidade. Decisão recorrida consoante a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se pode o comerciante estabelecer condições para o recebimento de pagamentos em cheques, como no presente caso, um limite quantitativo de R$ 200,00, sem ferir o Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recebimento de cheques é liberalidade dos comerciantes, a sua aceitação pode ser condicionada, como ocorreu no caso vertente, sem infringência ao Código de Defesa do Consumidor. Agravo regi

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