(DOC. VP 350.8846.4135.1721)

TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional reputou inválida a notificação inicial expedida ao endereço correto da reclamada sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recebimento, inclusive inexistindo aviso de recebimento. Nesse sentido, entendeu existir grave prejuízo à reclamada, pois não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, é no sentido de que há presunção relativa de recebimento 48

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