(DOC. VP 145.3720.6016.9100)

TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Prestação dentro da margem consignável de 30% do recebimento líquido do tomador. Legalidade. Contratação feita por pessoa analfabeta. Irrelevância, se constatada a compreensão da obrigação assumida. Recebimento do valor e sua fruição. Abusividade não constatada. Restituição, nos moldes contratados, de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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