(DOC. VP 250.6261.2960.9791)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se alegava ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, por falta de corpus comprovação do resultado naturalístico em crime material. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal e que eventuais contradições nos laudos periciais devem ser analisadas durante a instrução criminal. 3 - A

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