(DOC. VP 470.6182.7059.0945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE OCORRERIA MESMO QUE VÁLIDO O PROCESSO, CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. 2. Nulidade processual reconhecida devido ao procedimento adotado pelo juízo a quo, que não atendeu às disposições da Lei 9.099/95, especificamente ao art. 81, que estabelece a realização de audiência para que o réu tenha a oportunidade de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia sem o devido exame de admissibilidade e sem a garantia de resposta à acusação prejudica

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