(DOC. VP 250.6261.2783.8927)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação insuficiente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de denunciado por associação ao tráfico de drogas, com pedido de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia sem análise das teses apresentadas na defesa prévia. 2 - A decisão de recebimento da denúncia, segundo a Defesa, carece de fundamentação, não abordando as alegações de ilicitude das provas obtidas sem autorização judicial. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas c

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