(DOC. VP 241.0260.7479.8294)

STJ. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento agravo regimental. Razões do recurso dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação súmula 182 STJ.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente. 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ). 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, o qual não se conhece.

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