(DOC. VP 221.0190.8601.9764)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Telecomunicação clandestina. Acordo de não persecução penal. ANPP. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. 1882601/PR/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, o agravado já foi condenado pela prática delitiva apontada na peça acusatória, o que afasta a aplicação do disposto no CPP

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