(DOC. VP 240.5080.2916.6217)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 2 - Agravo regimental não provid o.

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