(DOC. VP 177.1001.5005.0500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. As peculiaridades fáticas da causa referente à existência insofismável da excludente de ilicitude autorizam o não recebimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa ao CPP, CPP, art. 415, IV - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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