(DOC. VP 156.3501.8000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Similitude fática e jurídica não constatada.

«1. O inconformismo dos agravantes reside precipuamente no fato de considerar que a Primeira Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração, não teria sanado a omissão relativa ao apontamento do elemento volitivo para a configuração, em tese, da improbidade para fins de recebimento da inicial. 2. Não se denota o confronto de teses nesse aspecto, ou seja, o acórdão recorrido afastando a necessidade de comprovar o dolo ou a culpa para recebimento da inicial da ação de improbidade admi

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