(DOC. VP 630.6237.7435.7145)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CARECER DE JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM. FLAGRANTE DELITO POR CRIME DE TRÁFICO. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.

Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais. 2. O acusado empreendeu fuga correndo a pé para dentro de um matagal, ao avistar a guarda municipal, o que ensejou a sua perseguição e abordagem, constatando-se que estava em situação de flagrante delito em razão da posse de 84 porções de cocaína, destinadas ao consumo de terceiros. 3. Qualquer pessoa do povo pode prender em flagrante (cf. CPP, art. 301). 4. RECURSO PROVIDO.

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