(DOC. VP 925.7860.8351.5265)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar a incapacidade financeira. Fundadas razões para indeferimento da benesse. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por prova documental comprobatória da mudança daquele endereço em data anterior. Recurso parcialmente provido

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