(DOC. VP 929.0215.3201.1113)

TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Recebimento no efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Não preenchimento de todos os pressupostos estabelecidos no art. 919, § 1º do CPC, notadamente os requisitos necessários à concessão da tutela provisória - Situação em que não concorrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda o recebimento dos embargos sem a atribuição do efeito suspensivo - Decisão reformada - Recurso provido

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