(DOC. VP 176.4933.5003.3400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Recebimento sem ressalva. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desncessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. 3. O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/ST

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