(DOC. VP 153.3271.6000.9100)

STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Matéria discutida. Prequestionamento implícito. Gratificação especial de localidade. Recebimento por magistrado. Impossibilidade. Lei complementar 35/79. Vedação expressa quanto ao recebimento de outras vantagens.

«Não se vislumbra a apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, quando o aresto recorrido cuidou de forma clara da matéria debatida, a despeito de não mencionar, expressamente, dispositivos de legislação específica. Nos termos do firme posicionamento do eg. STF, «...o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro numerus clausus, a significar, desse

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