(DOC. VP 187.8574.2000.1800)

STF. Embargos de declaração em inquérito. Recebimento de denúncia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inconformismo. Argumentos enfrentados. Pretensão argumentativa e probatória. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2 - Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão de matérias enfrentadas na decisão de recebimento de denúncia, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. Mero inconformismo que não encontra amparo em sede de aclaratórios. Precedentes. 3 - Embargos de dec

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