(DOC. VP 150.2631.3002.4500)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Verificação da condição de ex-combatente para fins de recebimento de pensão especial. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da discussão relativa à verificação da qualidade de ex-combatente para fins de recebimento do benefício de pensão especial (AI 738.444-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Ausência de argumentos capaze

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