(DOC. VP 140.9074.3000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra recebimento de ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 8º e 10. Superveniência de sentença. Pretensão prejudicada.

«1. A superveniência de sentença na ação de improbidade prejudica a pretensão referente ao recebimento da petição inicial. Nesse sentido, dentre outros: ARESP 95.402/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 04/10/2013; REsp 1394366/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013; AgRg no REsp 1146528/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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