(DOC. VP 201.7354.3000.3500)

STJ. Penal. Processual penal. Denúncia. Peculato (CP, art. 312, c/c art. 71). Conselheiro de Tribunal de Contas. Justa causa. Recebimento. CPP, art. 41. CPP, art. 395.

«1 - A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja o recebimento, por parte do acusado, da verba denominada auxílio-transporte, concomitantemente com a utilização de veículo oficial, o que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à documentação comprobatória. 2 - No exame da admissibilidade da denúncia, não se faz necessário maior aprofundamento a respeito do dolo. Precedentes do STF. 3 - Denúncia recebida.»

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